Sexta, 15 de Dezembro de 2017
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Legislação

  • Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências 

 

  • Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998

Criando o Sescoop para viabilizar a Autogestão do Cooperativismo Brasileiro 

 

  • Decreto 3.017, de 6 de abril de 1999

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) 

 

  • Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e o Capítulo 1 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – art. 5º, item XVIII